Candidatos demonizam teto de gastos, mas ele não congela despesa com saúde e educação

07/10/2018

Flávia Pierry

Parte dos candidatos a presidente da República tem se manifestado contra a regra do teto de gastos, aprovada pelo Congresso Nacional em 2016 para tentar controlar o avanço das despesas do governo federal. A medida limita o crescimento do gasto à inflação por 20 anos é uma regra dura e difícil de ser seguida, porém é menos rígida do que alguns candidatos vêm pregando. E principalmente: o teto de gastos não impôs congelamento aos gastos com saúde e educação.

Essa é uma das lendas que são ditas sobre a Emenda Constitucional 95. O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Gabriel Leal de Barros, explica que o futuro presidente poderá aumentar os gastos com saúde e educação caso queira, já que para essas duas rubricas a lei impõe um piso e não um teto.

“Não é verdade que a EC 95 congela gastos em saúde e educação. O que ela faz é garantir um gasto mínimo constitucional, um piso (e não teto), nessas áreas que seja corrigido pela inflação. É perfeitamente possível, caso este seja o desejo, ampliar o volume de gasto nestas áreas, bem como em outras, desde que seja respeitada a restrição orçamentária do governo”, disse Barros.

Projeções da IFI com base em dados do Orçamento mostram o crescimento de gastos nessas duas áreas nos próximos anos. Em 2018, o piso para a educação é de R$ 46,6 bilhões, passando a R$ 48,6 bilhões (2019), R$ 50,5 bilhões (2020) e crescendo ano a ano. O último dado projetado para o piso da educação pelo IFI é para 2030, quando o gasto mínimo com educação será de R$ 72,8 bilhões.

Para a saúde prevalece a mesma lógica. Em 2018 essa área deve receber no mínimo R$ 112,4 bilhões, passando a R$ 116,9 bilhões no ano que vem e a R$ 121,7 bilhões em 2020, chegando a no mínimo R$ 180,5 bilhões em 2030.

Barros ainda explica que, segundo a lei, há algumas rubricas que ficaram de fora dos limites de gastos, entre eles os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por onde o governo federal faz repasses para complementar o que os estados aplicam na educação Básica.

No primeiro ano de vigência do teto, os gastos em saúde e educação cresceram. Dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), do Tesouro Nacional, mostram que em termos nominais houve elevação dos valores. As despesas totais com Educação somaram R$ 106 bilhões em 2016, passando a R$ 111 bilhões em 2017. Na Saúde, o gasto em 2016 era de R$ R$ 108 bilhões, passando a R$ 117 no ano passado.

Limite a gastos públicos é impopular e candidatos põe medida como inimiga

No debate da TV Globo, transmitido no dia 4 de outubro, o candidato Ciro Gomes (PDT) falou contra a PEC do Teto de Gastos. “O governo Temer meteu na Constituição brasileira uma emenda que chama-se emenda 95. Por essa emenda 95, o Brasil está proibido, escute bem o que eu estou lhe dizendo, não tem exagero nenhum, proibido de expandir o gasto com saúde, educação, segurança e tudo mais por 20 anos. Portanto, se nós queremos mudar na direção de um sistema único baseado em inteligência e satélite, drone e infiltração, caminhar, percorrer o caminho do dinheiro, controlar as facções criminosas, é preciso revogar ainda 95”, disse Ciro, em pergunta endereçada a Henrique Meirelles (MDB), um dos idealizadores da PEC do Teto quando ainda era ministro da Fazenda do governo de Michel Temer.

DESEJOS PARA O BRASIL: Um Estado leve e ágil, com gastos que cabem no orçamento

Ciro foi corrigido por Meirelles, que afirmou que “no Brasil o gasto com segurança, por exemplo, ou ainda mais importante, no gasto com saúde e educação não há um teto, isso é uma má informação. O que há é um piso, é o contrário, estabelecer um mínimo. O que há um teto é para a despesa com o desperdício, combate a privilégios”, disse.

A crítica ao Teto de Gastos vem sendo adotada pelos candidatos com visão mais à esquerda. Fernando Haddad (PT), Ciro Gomes (PDT) e Guilherme Boulos (Psol) questionam a necessidade de aplicação da medida, ao passo que Meirelles, Geraldo Alckmin (PSDB) defendem a medida e Marina Silva (Rede) diz que ela é necessária, mas pode passar por alterações e que seria melhor conter os gastos de outras formas que não via PEC. Jair Bolsonaro (PSL) votou a favor da PEC no Congresso.

Em resposta a Ciro, no debate, Meirelles também deixou explícito a razão que torna o Teto de Gastos um inimigo fácil entre candidatos da esquerda. “O gasto público brasileiro tem crescido numa escala descontrolada e é absolutamente normal que todo político, governante, gosta de gastar mais, portanto, qualquer limitação a gasto público tem grande reação”, disse o ex-ministro da Fazenda.

O Teto de Gastos é uma medida dura, mas adotada em um cenário emergencial e que previa um desdobramento fundamental, a aprovação da reforma da Previdência. Segundo o IFI, sem essa reforma e também cortes nas despesas com folha de pagamentos do governo federal, o teto de gastos só será cumprido por até dois anos.

Como o gasto público fica limitado, as despesas concorrem entre si. E por haver diversas rubricas de gastos públicos que são obrigatórias, aquelas que não são obrigatórias acabam sendo achatadas, como é o caso dos investimentos públicos.

“Para que os gastos com juros, se você continua em déficit primário, continua aumentando a dívida pública, você vai gastar cada vez mais com juros e é uma coisa que você tem de pagar. Então se você se imagina no próximo governo tentando ir para déficit zero, mas você está gastando mais juros, automaticamente você gasta menos com todas as outras coisas, incluindo saúde e educação, mas principalmente investimentos”, explicou a analista da Nord Reserach, Marília Fontes.

Outro ponto importante da medida foi possibilitar em curto prazo a ancoragem das expectativas dos agentes econômicos. Ou seja, ao aprovar uma lei rígida que impedisse a escalada dos gastos, o governo sinalizou ao mercado financeiro que perseguiria a realização de um superávit primário nos próximos anos. Ao pagar parte dos juros da dívida pública, o prêmio de risco pedido pelos investidores se reduz.

Entenda a PEC do Teto de Gastos

De acordo com a emenda constitucional, o gasto público anual a partir de 2017 é definido com base na despesa primária paga em 2016, com a correção da inflação acumulada naquele ano. Nos anos seguintes, a despesa do governo federal só pode aumentar na mesma medida da inflação acumulada, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a acumulada em 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Há limites para cada Poder do governo federal, e global por Poder. O órgão que desrespeitar o teto não poderá no ano seguinte dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais.

Também há exceções e rubricas que ficam fora do teto. As transferências de recursos da União para estados e municípios, os gastos para realização de eleições e verbas para o Fundeb são exemplos.

Saúde e educação também tem tratamento diferente, conforme acordo dos parlamentares ao aprovar a PEC. Pela lei, essas áreas seguem as regras constitucionais e têm pisos de gastos. Para a Saúde, deve ser repassado não menos do que 15% da receita corrente líquida de cada ano. Para a Educação, é obrigatória aplicação de ao menos 18% da receita resultante dos impostos.