TJ-SC abre concurso para delegação de cartórios
| Concurso | TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) |
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| Inscrições | |
| Escolaridade | |
| Edital | Baixe o edital |
| inscrições | Visite o site |
| Salários | (indefinido) |
| Região | |
| Cidades |
Cargos e salários
| Cargos | Vagas | R$ |
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| Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais - Provimento | 16 | indefinido (*) |
| Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais - Remoção | 7 | indefinido (*) |
| Total de vagas | 23 |
(*) O cargo notário ou tabelião não tem salário. O aprovado é nomeado e recebe a delegação para gerir determinado cartório com a responsabilidade de prestar o serviço público para a sociedade e, também, contratar empregados, pagar aluguel do imóvel, pagar imposto de renda da pessoa jurídica, arcar com todos os impostos e, também, com os custos para manter o cartório em perfeito funcionamento. A remuneração do titular é o lucro líquido do cartório, devendo prestar contas à corregedoria do tribunal através do juiz corregedor da comarca.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina abriu concurso com 23 vagas para outorga de delegação de serviços notariais e registrais (cartórios), sendo 16 por provimento e outras 7 por remoção. Para concorrer a uma das vagas é preciso ser bacharel em Direito ou ter mais de dez anos de função em serviço notarial ou de registro, sendo apenas dois anos de exercício no caso de remoção. Serviços notariais e de registro são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Notário (ou tabelião) e oficial de registro (ou registrador) são profissionais do Direito dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
Inscrições e provas
As inscrições serão recebidas de 20 de julho a 18 de agosto (suspensas em 19 de julho de 2022) no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), organizadora do concurso, com taxa de participação no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Os candidatos serão avaliados em Florianópolis nos dias 18 de setembro (provimento) e 25 de setembro (remoção) através de prova objetiva com 100 questões de múltipla escolha das matérias Registros Públicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial e Conhecimentos Gerais.
A segunda fase do concurso será a prova escrita e prática que será aplicada no dia 11 de dezembro, composta da elaboração de uma peça prática, uma dissertação e quatro questões discursivas. Nesta etapa será permitida consulta à legislação não comentada ou anotada, sendo vedada a utilização de obras com formulários, modelos e anotações pessoais, inclusive apostilas.
Os aprovados nas provas objetiva e escrita serão convocados para a comprovação de requisitos para outorga, exame psicotécnico com o envio de laudos neurológico e psiquiátrico e, também, análise da vida pregressa, etapas sucessivas de caráter eliminatório. Haverá, ainda, prova oral de caráter eliminatório e classificatório e avaliação de títulos de caráter apenas classificatório, sexta e última etapa do concurso.