Tudo sobre a
Reforma da Previdência

Como é (regras atuais, antes da reforma)

Mulheres podem se aposentar a partir dos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição, ou então aos 60 anos de idade, com benefício proporcional ao tempo de contribuição. Homens podem se aposentar a partir dos 60 anos de idade, com 35 de contribuição, ou então aos 65 anos de idade, com benefício proporcional ao tempo de contribuição.

São necessários pelo menos dez anos de serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Servidores que ingressaram até 14 de dezembro de 1998 podem se aposentar alguns anos mais cedo – a partir de 48 anos para mulheres e 53 para homens – desde que cumpram algumas regras de transição.

Valor da aposentadoria: Quem ingressou no serviço público até 18 de dezembro de 2003 tem benefício igual ao último salário (integralidade) e reajustes iguais aos concedidos ao pessoal da ativa (paridade). Quem ingressou de 19 de dezembro de 2003 a 3 de fevereiro de 2013 recebe o equivalente à média dos 80% dos maiores salários, com reajuste pela inflação. Quem ingressou a partir de 4 de fevereiro de 2013 recebe o equivalente à média dos 80% maiores salários, com reajuste pela inflação. O valor do benefício, no entanto, é limitado pelo teto do INSS – para benefícios maiores, é preciso contribuição à previdência complementar. Em nenhum caso é aplicado o fator previdenciário.

A contribuição à Previdência é de 11% sobre o total da remuneração (para quem ingressou no serviço público até 3 de fevereiro de 2013) ou de 11%, limitada ao teto do INSS (para quem ingressou de 4 de fevereiro de 2013 em diante)

Como fica (novas regras, após a reforma)

Aposentadoria aos 62 anos para mulheres e 65 para homens, com mínimo de 25 anos de contribuição, após período de transição que vai até 2033.

Serão necessários pelo menos dez anos de serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Valor da aposentadoria: Cálculo será igual ao do INSS: 60% da média dos salários de contribuição mais 2% para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição. Com isso, 40 anos de contribuição dão direito a aposentadoria integral, isto é, idêntica à média salarial.

A contribuição à Previdência vai variar conforme a faixa salarial, partindo de 7,5% (para quem ganha até um salário mínimo) e chegando a 16,79% (para quem ganha até R$ 39 mil). Esses porcentuais são as alíquotas efetivas, que representam o desconto sobre o total da remuneração. Para casos em que o salário superar R$ 39 mil, o teto do funcionalismo, a alíquota efetiva será maior que 16,79%.

Regra de transição

Em 2019, poderão se aposentar as mulheres que atingirem 86 pontos na soma de anos de idade e contribuição, e homens que alcançarem 96 pontos. A partir de 2020, esses requisitos serão elevados em um ano a cada ano (87/97, depois 88/98 e assim por diante), até chegar a 105 para homens em 2028 e 100 para mulheres em 2033, conforme tabela abaixo.

Além do critério de pontos, será exigida idade mínima de 56 anos para mulheres e 61 para homens, já a partir de 2019, e 57 e 62 anos a partir de 2022. Também serão exigidos no mínimo 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente. E, para ambos os sexos, 20 anos de serviço público e pelo menos cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Durante a transição, o cálculo do valor da aposentadoria será feito já segundo a regra permanente: 60% da média dos salários de contribuição mais 2% para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição. A exceção fica para os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003: eles terão direito a paridade e integralidade caso se aposentem desde já aos 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens), sem usar a regra de transição acima.

Como é (regras atuais, antes da reforma)

Aposentadoria após 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) de contribuição para professores da rede privada, vinculados ao INSS, sem exigência de idade mínima. Professores da rede pública precisam do mesmo tempo de atividade, além de idade mínima de 50 e 55 anos, respectivamente.

Valor da aposentadoria: As regras de cálculo seguem os parâmetros do INSS, no caso de professores da rede privada, e do regime próprio dos servidores, no caso dos professores da rede pública.

Como fica (novas regras, após a reforma)

Aposentadoria aos 60 anos de idade, com 30 anos de contribuição para professores de ambos os sexos da rede privada, vinculados ao INSS. A mesma exigência valerá para os professores de ambos os sexos da rede pública, mas para eles também serão necessários pelo menos dez anos de serviço público e cinco no cargo em que se dará a aposentadoria.

Valor da aposentadoria: As regras de cálculo seguem os parâmetros do INSS, no caso de professores da rede privada, e do regime próprio dos servidores, no caso dos professores da rede pública.

Regra de transição (professores da rede privada)

Durante a transição para as novas regras, os professores da rede privada poderão escolher uma dentre as duas opções seguintes:

1) Por pontos (regra 81/91 progressiva)

Poderão se aposentar as mulheres que atingirem 81 pontos na soma de anos de idade e contribuição, e homens que alcançarem 91 pontos, desde que comprovem tempo efetivo de exercício das funções de magistério. A partir de 2020, esses requisitos serão elevados em um ano a cada ano (82/92, depois 83/93 e assim por diante), até chegar a 100 para homens em 2028 e 95 para mulheres em 2033, conforme tabela abaixo.

2) Por idade e tempo de contribuição

A idade mínima começa em 51 anos para mulheres e 56 anos para homens, com mínimo de 25 e 30 anos de contribuição, respectivamente, desde que comprovem tempo efetivo de exercício das funções de magistério. Essa exigência subirá seis meses a cada ano, até chegar a 60 anos para ambos os sexos, conforme tabela abaixo.

Regra de transição (professores da rede pública)

Poderão se aposentar as mulheres que atingirem 81 pontos na soma de anos de idade e contribuição, e homens que alcançarem 91 pontos, desde que comprovem tempo efetivo de exercício das funções de magistério. A partir de 2020, esses requisitos serão elevados em um ano a cada ano (82/92, depois 83/93 e assim por diante), até chegar a 100 para homens em 2028 e 95 para mulheres em 2033, conforme tabela abaixo.

Além do critério de pontos, será exigida idade mínima de 51 anos para mulheres e 56 para homens, já a partir de 2019, e 52 e 57 anos a partir de 2022. Também serão exigidos no mínimo 25 e 30 anos de contribuição, respectivamente. E, para ambos os sexos, 20 anos de serviço público e pelo menos cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Durante a transição, o cálculo do valor da aposentadoria será feito já segundo a regra permanente: 60% da média dos salários de contribuição mais 2% para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição. A exceção fica para os professores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003: eles terão direito a paridade e integralidade caso se aposentem desde já aos 60 anos, para ambos os sexos.

Como é (regras atuais, antes da reforma)

Aposentadoria após 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) de contribuição, com no mínimo 15 e 20 anos de exercício do cargo, respectivamente, sem exigência de idade mínima.

Valor da aposentadoria: Remuneração equivalente ao último cargo, para quem ingressou na carreira antes da implantação da previdência complementar. Para quem entrou depois, mesmo critério do INSS.

Como fica (novas regras, após a reforma)

Aposentadoria após 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) de contribuição, com no mínimo 15 e 20 anos de exercício do cargo, respectivamente, e idade mínima de 55 anos para ambos os sexos. O tempo mínimo de exercício do cargo vai progredir a partir de 2020, subindo um a cada dois anos, até chegar a 20 e 25 anos, respectivamente.

As novas regras para policiais civis e federais também serão aplicadas a agentes penitenciários e socioeducativos, que atualmente não têm regra de aposentadoria especial. No caso deles, no entanto, o tempo mínimo de exercício do cargo já parte de 20 anos para ambos os sexos.

Valor da aposentadoria: Remuneração equivalente ao último cargo, para quem ingressou na carreira antes da implantação da previdência complementar. Para quem entrou depois, mesmo critério do INSS.

Como é (regras atuais, antes da reforma)

Militares das Forças Armadas passam à inatividade após 30 anos de serviço, com benefício integral (igual ao último soldo recebido na ativa) e paridade (reajuste igual ao da ativa), sem exigência de idade mínima. No momento em que passa para a reserva, o militar recebe uma ajuda de custo – paga em parcela única – equivalente a quatro vezes o soldo do maior posto de seu círculo hierárquico.

A contribuição de ativos e inativos é de 7,5% sobre o salário, com alíquota adicional de 1,5% para quem ingressou antes de 2000 e quer garantir pensão vitalícia para as filhas. Pensionistas recebem benefício integral e não contribuem ao sistema de proteção social das Forças Armadas.

As regras para policiais militares e bombeiros são definidas pelos estados.

Como fica (novas regras, após a reforma)

Militares das Forças Armadas vão passar para a reserva após 35 anos de serviço, mantendo o direito a benefício integral (equivalente ao último soldo recebido na ativa) e paridade (reajuste igual ao da ativa), sem exigência de idade mínima.

A ajuda de custo – paga em parcela única quando o militar se torna inativo – será duplicada, correspondendo a oito vezes o soldo do maior posto de seu círculo hierárquico.

A contribuição cobrada de ativos e inativos será de 8,5% em 2020, 9,5% em 2021 e 10,5% de 2022 em diante. Quem ingressou antes de 2000 e quer garantir pensão vitalícia para as filhas continua pagando o adicional de 1,5%.

Pensionistas mantêm o direito a benefício integral, mas passam a contribuir ao sistema de proteção social das Forças Armadas. A alíquota começará em 8,5% e subirá um ponto porcentual por ano, até chegar a 10,5% de 2022 em diante.

As regras para policiais militares e bombeiros serão equivalentes às dos militares das Forças Armadas.

Como é (regras atuais, antes da reforma)

Aposentadoria aos 55 anos (mulheres) e 60 anos de idade (homens).

Para agricultores em regime de economia familiar, conhecidos como segurados especiais, a contribuição à Previdência equivale a 1,2% da comercialização da produção da família (quando há comercialização), mas basta ao segurado comprovar 15 anos de atividade no campo para se aposentar.

Empregados e contribuintes individuais do campo seguem as regras gerais de contribuição do INSS e têm de comprovar 15 anos de contribuição para se aposentar.

Valor da aposentadoria: Um salário mínimo para os segurados especiais. Para os empregados e contribuintes individuais rurais, cálculo segue as regras gerais do INSS.

Como fica (novas regras, após a reforma)

Aposentadoria por idade aos 60 anos para ambos os sexos, com 20 anos de contribuição.

Lei complementar definirá a alíquota de contribuição dos segurados especiais. Enquanto essa lei não entrar em vigor, contribuição será de pelo menos R$ 600 por ano. Empregados e contribuintes individuais do campo seguirão as novas regras gerais de contribuição do INSS.

Valor da aposentadoria: Um salário mínimo para agricultores familiares. Para empregados e contribuintes individuais, benefício equivalente a 60% da média dos salários de contribuição mais 2% para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição.

Como é (regras atuais, antes da reforma)

1) Deputados federais e senadores

Até 29 de outubro de 1997: Aposentadoria aos 50 anos de idade e com mínimo de oito anos de mandato, pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC). O valor de benefício é proporcional ao tempo de mandato, com o mínimo de oito anos garantindo benefício de 26% do subsídio mensal do parlamentar. Embora o IPC tenha sido extinto, antigos parlamentares que eram vinculados a ele continuam a ter seus benefícios pagos segundo essas regras.

A partir de 30 de outubro de 1997: Aposentadoria aos 60 anos de idade e 35 de contribuição, pela Previdência Social ou pelo Plano de Seguridade dos Congressistas (PSSC). A contribuição é de 11% do subsídio mensal. Só recebe aposentadoria integral (equivalente ao salário de parlamentar) quem contribuir por 35 anos para o PSSC. Caso contrário, valor é proporcional ao tempo de mandato – cada ano equivale a 1/35 do subsídio do parlamentar, hoje em R$ 33,7 mil.

2) Deputados estaduais, vereadores, governadores

As regras variam conforme o estado e o município.

Como fica (novas regras, após a reforma)

Parlamentares de todas as esferas (federal, estaduais, municipais) que tomarem posse após a promulgação da PEC não poderão aderir aos regimes próprios existentes hoje para políticos. Pela nova regra permanente, eles vão contribuir e se aposentar de acordo com as novas regras gerais do INSS, com aposentadoria aos 62 anos (mulheres) e 65 (homens) e mínimo de 20 anos de contribuição.

Regra de transição

Parlamentares que estiverem no exercício do mandato na data de promulgação da emenda à Constituição poderão optar por continuar em seus atuais regimes previdenciários. O prazo para opção é de 180 dias após a promulgação. Para os que optarem, a idade mínima de aposentadoria será de 62 anos (mulheres) e 65 (homens), com “pedágio” de 30% sobre o tempo de contribuição faltante para a aposentadoria.

Parlamentares que tomarem posse após a promulgação da PEC e que já tiverem histórico de contribuições para o regime geral (INSS) ou para regimes próprios de servidores públicos poderão aproveitar as regras de transição estabelecidas para esses regimes.

Como é (regras atuais, antes da reforma)

O trabalhador que fica permanentemente incapacitado para o trabalho recebe benefício integral, equivalente a 100% da média dos salários de contribuição.

Como fica (novas regras, após a reforma)

O aposentado por invalidez receberá no mínimo 60% da média salarial, caso tenha contribuído por até 20 anos à Previdência. Para cada ano adicional de contribuição, serão acrescidos 2% da média ao benefício. Assim, quem contribuiu por 23 anos, por exemplo, receberá 66% da média.

Se a invalidez for decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, no entanto, o benefício será integral (100% da média), independentemente do tempo de contribuição.

Como é (regras atuais, antes da reforma)

No INSS, a pensão equivale a 100% do benefício, limitado ao teto do regime geral (de R$ 5.839,45 em 2019).

Para servidores públicos que recebiam até o teto do INSS, o valor da pensão deixada por eles é integral (100% do benefício). Para remunerações superiores ao teto, acrescenta-se à pensão 70% do valor excedente.

É permitido o acúmulo de pensão e aposentadoria, sem limite.

Como fica (novas regras, após a reforma)

A mesma regra valerá para o INSS e para servidores públicos, mas apenas para os novos pensionistas.

A cota familiar será de no mínimo 60% do valor do benefício a que o segurado ou segurada teria direito, em caso de um dependente, acrescida de 10% por dependente adicional. Assim, se um segurado falecido deixou viúva e dois filhos, por exemplo, a família receberá 80%.

Mas, em caso de morte por acidente de trabalho ou doenças profissionais, a pensão será integral, tanto no INSS quanto nos regimes próprios de servidores públicos.

Como fica o acúmulo de benefícios

Haverá limite para o acúmulo de pensões ou de pensão com aposentadoria. Quem receber mais de um benefício terá direito ao valor integral daquele que for mais alto, mas receberá apenas uma porcentagem da soma dos demais, escalonada por faixas remuneratórias. Essa porcentagem será de:

• 80% sobre a faixa de até um salário mínimo
• 60% sobre a faixa entre um e dois salários mínimos
• 40% sobre a faixa entre dois e três salários mínimos
• 20% sobre a faixa entre três e quatro salários mínimos
• O beneficiário não receberá qualquer valor referente à faixa que ultrapassar quatro salários mínimos

Como é (regras atuais, antes da reforma)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa que paga um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência (de qualquer idade) e idosos com 65 anos ou mais de famílias com renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo

Como fica (novas regras, após a reforma)

As regras para pessoas com deficiência não mudam. Continuam recebendo um salário mínimo por mês, independentemente da idade. As regras para os idosos que já são beneficiários do BPC também não serão alteradas.

Para novos beneficiários idosos, mudam os valores e idades de acesso. Pessoas de 60 a 69 anos vão receber R$ 400 por mês. De 70 anos em diante, o benefício será de um salário mínimo. Para ter direito ao benefício, a pessoa terá de comprovar renda familiar per capita inferior a 25% do salário mínimo e também patrimônio inferior a R$ 98 mil.