Reforma da Previdência
do governo Temer

Como é

Aposentadoria aos 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com mínimo de 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente. Valor do benefício: para quem entrou no serviço público até 2003, último salário; para quem entrou entre 2004 e 2012, média dos 80% maiores salários; para quem entrou a partir de 2013, média dos 80% maiores salários, limitada ao teto do INSS (hoje em R$ 5.531).

Como fica

Aposentadoria aos 65 anos para homens e 62 para mulheres, com mínimo de 25 anos de contribuição. Valor do benefício: 70% da média salarial para quem contribuiu por 25 anos mais:

1) 1,5% a cada ano que superar 25 anos, até 30 anos;

2) 2% para o que superar 30, até 35 anos;

3) 2,5% para o que superar 35. Com isso, 40 anos de contribuição dão direito à aposentadoria integral.

Regra de transição

Pelo texto atual, quem entrou para o serviço público até 31 de dezembro 2003 só terá direito a integralidade (aposentadoria igual ao último salário) e paridade (reajustes iguais aos do pessoal da ativa) se esperar até os 62 (mulheres) e 65 anos (homens) para se aposentar; caso se aposente antes, receberá a média dos seus salários. Mas, pressionado, o governo admitiu relaxar essa regra e fazer uma transição que de alguma forma garanta integralidade e paridade a quem entrou antes de 2003 e vai se aposentar antes dos 62/65 anos. Quem entrou para o serviço público a partir de 2004 seguirá as regras de cálculo de benefício do regime geral, obedecendo à seguinte tabela de transição:

Tabela de idades mínimas

Como é

Aposentadoria após 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) de contribuição

Como fica

Aposentadoria aos 60 anos de idade, com contribuição mínima de 15 anos (setor privado) ou 25 anos (serviço público). Valor do benefício segue a regra geral

Regra de transição

Contribuição adicional de 30%, mas sobre um tempo de contribuição cinco anos mais baixo que o exigido na regra geral do RGPS/RPPS. A idade mínima parte de 55 anos (homens) e 50 anos (mulheres) no caso do RPPS, e 50/48 no RGPS, até chegar ao limite de 60 anos

Como é

Aposentadoria após 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) de contribuição

Como fica

Idade mínima de aposentadoria será de 55 anos já a partir de 2018. O tempo mínimo de contribuição permanece em 25 (mulheres) e 30 anos (homens). Desse total, pelo menos 15 e 20 anos, respectivamente, têm de ser em cargo de natureza estritamente policial – essas exigências serão elevadas em um ano a cada dois, até alcançar 20 e 25 anos

Regra de transição

Não haverá regime de transição rumo à idade mínima de 55 anos

Observação: A reforma não afeta os policiais militares e bombeiros, que têm regras definidas pelos estados.

Como é

Aposentadoria por idade aos 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens) para agricultores em regime de economia familiar, conhecidos como segurados especiais. A contribuição à Previdência equivale a 2,1% da comercialização da produção da família (quando há comercialização), mas basta ao segurado comprovar 15 anos de atividade no campo para se aposentar.

Como fica

Não há mudanças na aposentadoria por idade, que será mantida em 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens). O texto da reforma cita a exigência de 15 anos de contribuição. Mas, segundo o governo, continuará valendo a regra que permite ao segurado se aposentar comprovando 15 anos de atividade rural, sem necessariamente ter contribuído por todo esse tempo.

Como é

1) Deputados federais e senadores (a partir de 1997): 60 anos de idade e 35 de contribuição, pela Previdência Social ou pelo Plano de Seguridade dos Congressistas (PSSC). Só recebe aposentadoria integral (R$ 33,7 mil) quem contribuir por 35 anos para o PSSC. Caso contrário, valor é proporcional ao tempo de mandato.

2) Deputados estaduais, vereadores, governadores: varia conforme o estado.

Como fica

Novos deputados federais e senadores, que não sejam vinculados ao PSSC, vão obedecer às regras do RGPS, mas sem regra de transição — as idades mínimas de 62 e 65 anos valerão assim que promulgada a reforma. As regras de transição para deputados estaduais e vereadores serão regulamentadas por estados e municípios.

Como é

Cota familiar equivalente a 100% da média salarial do segurado falecido. É permitido o acúmulo de pensão e aposentadoria.

Como fica

Cota familiar de 50% da média salarial do segurado falecido, mais 10% por dependente. Será permitido o acúmulo de pensão e aposentadoria, até o limite de dois salários mínimos. Acima disso, o segurado pode optar pelo benefício de maior valor. Quem já recebe pensão mantém direito a acúmulo com aposentadoria, o que vale também para quem já pode se aposentar mas ainda não requereu o benefício.

Como é

Paga um salário mínimo mensal a pessoas deficientes (de qualquer idade) e idosos com 65 anos ou mais de famílias com renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo

Como fica

A regra continuará a mesma. O governo desistiu de fazer alterações no benefício de prestação continuada.