Reforma tributária 2019 no Brasil

Entenda tudo sobre a reforma tributária defendida pela Câmara dos Deputados e que está sendo votada em 2019

Autor: Fernanda Trisotto

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária (PEC 45/2019) foi apresentada no dia 3 de abril de 2019 pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O projeto tem como referência o modelo defendido pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal, e conta com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A reforma tributária é uma das prioridades de Maia, que não esperou o governo de Jair Bolsonaro enviar uma proposta para pautar o assunto. Entenda o que muda com essa proposta.

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O que é a Reforma Tributária?

O Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, com milhares de normas e regras difíceis de entender. Não há dúvidas de que é preciso buscar um caminho de simplificação e desburocratização, mas falta consenso sobre como fazer isso. A reforma do sistema tributário volta e meia entra na pauta de governos e Congresso. Dessa vez, a iniciativa partiu dos deputados que abraçaram uma proposta que unifica cinco tributos em um só. E é esse texto que será discutido nos próximos meses.

Trâmite: o caminho da reforma

Câmara dos Deputados

  • 03/04/2019 – O deputado Baleia Rossi (MDB-BA) apresenta a PEC 45/2019, a reforma tributária, no plenário da Câmara dos Deputados
  • 07/05/2019 – O deputado João Roma (PRB-BA) é designado relator da PEC em sua primeira parada, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Seu parecer é pela admissibilidade do projeto, que deve ser votado no dia 22 de maio.
  • Se aprovada na CCJ, o próximo passo da PEC é na comissão especial da Câmara. Caso passe por mais essa etapa, o texto vai para o Plenário da Casa, e precisará da aprovação de 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

Senado

Se a proposta for aprovada na Câmara, é a vez dos senadores analisarem o texto. A PEC precisa da aprovação de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.


O que vai mudar com a reforma

Simplificação tributária: 5 em 1

A reforma tributária propõe a substituição de cinco tributos atuais por um único: o imposto sobre bens e serviços (IBS). O IBS seria a formado pela junção dos seguintes tributos:

  • federais: imposto sobre produtos industrializados (IPI), a contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) e o programa integração social (PIS)
  • estadual: imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
  • municipal: imposto sobre serviços (ISS)

O que é o IBS?

O imposto sobre bens e serviços (IBS) incidirá sobre a produção e consumo de bens e serviços, não-cumulativo sobre o valor agregado (imposto do tipo IVA)

Alíquotas

A arrecadação do IBS será compartilhada entre União, estados e municípios. Cada parte poderá fixar a alíquota que quiser, em valores diferentes, que valerá para qualquer bem, serviço ou direito. Isso preserva a autonomia de cada ente federativo, que é uma cláusula pétrea da Constituição. Para transações interestaduais e intermunicipais, deve ser aplicada a alíquota do estado ou município de destino.

Transição suave, com dois mecanismos

A PEC prevê duas regras de transição para o período: uma sobre a substituição dos tributos e outra para a repartição das receitas entre União, estados e municípios.

  1. Substituição de tributos: terá dez anos. Durante os primeiros dois anos, será realizado um período de teste do novo imposto, com uma alíquota de 1% reduzida da Cofins para que não haja aumento da carga e prejuízo a estados e municípios. Nos oito anos seguintes, haveria uma redução progressiva das alíquotas dos tributos que seriam substituídos e o IBS aumentaria na mesma proporção.
  2. Repartição das receitas: vai levar 50 anos. Nos primeiros 20 anos a receita atual seria mantida, corrigida pela inflação, e com a parcela correspondente ao crescimento do PIB tributada no local de destino. Nos outros 30 anos, seria feita a conversão gradual da tributação do IBS para o estado ou município de destino.

Tributo exclusivo

A reforma propõe a criação de outro imposto sobre bens e serviços, chamado de imposto seletivo e de competência federal. A função desse imposto é aumentar a taxação de alguns produtos para desestimular o consumo, como cigarro e bebidas alcoólicas.

Devolução tributária para os mais pobres

Famílias mais pobres terão direito a uma devolução tributária. O imposto pago por elas seria devolvido, por meio de mecanismos de transferência de renda. Isso seria possível pelo cruzamento do CPF dos consumidores, informado no ato da compra, com o cadastro único dos programas sociais.

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